Diário da República n.º 274/1976, Série I de 1976-11-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

Estabelece as subcategorias dos trabalhos em que os industriais da construção civil legalmente habilitados beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964

Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964