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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 735/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 735/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Quadro a que se refere o artigo 7.º, n.º 1», deve ler-se: «Quadro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.