Diário da República n.º 261/1976, Série I de 1976-11-08

De ter sido rectificado o Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 735/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

Cria no Museu de Francisco Tavares Proença Júnior uma oficina-escola de bordados regionais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Transfere para o dia 3 de Janeiro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 348/76, de 9 de Junho

Fixa os subsídios a pagar aos fabricantes dos adubos complexos ternários 7-14-14 com boro e magnésio e 7-14-7

Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV)

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro

Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos

Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho da Guimarães

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Tomar

Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Peniche

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do centenário da Caixa Geral de Depósitos

Autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, S. A. R. L., e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, S. A. R. L., por incorporação na Companhia Nacional de Navegação

Incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril