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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 650/76
de 8 de Novembro
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 348/76. de 9 de Junho, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial de Terras de Bouro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que fique transferido para o dia 3 de Janeiro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 14 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.