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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo IV, n.º 5, alínea c), onde se lê: «No que respeita ao n.º 2 - 84$00/m2», deve ler-se: «No que respeita ao n.º 2 - 44$00/m2».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.