Diário da República n.º 296/1976, Série I de 1976-12-21

Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à situação de adido aos quadros fixados no mapa n.º 4 a que se refere a condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada EOA)

Dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto, que introduz alterações na Portaria n.º 71/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de Santo António, em Castelo Branco

Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo

Torna pública a assinatura do Acordo Administrativo Complementar n.º 2 relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e França

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

Dá nova redacção ao n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961