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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 716-E/76, de 8 de Outubro», deve ler-se: «Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.