Diário da República n.º 291/1976, Série I de 1976-12-15

De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro

Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00

Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro

Estabelece normas relativas a um novo sistema de passe social

Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério