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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 742/76
Portaria n.º 742/76, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas
TEXTO
Portaria n.º 742/76
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarifa fosforescente, alusiva à consolidação das instituições democráticas, com as dimensões de 27,2 mm x 34,5 mm denteado 13,5, na taxa, motivo e quantidades seguintes:
Constituição de 1976 ... 5000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 26 de Novembro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.