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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, declara-se que a Portaria n.º 282/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4.º, 3, onde se lê:
Leite esterilizado meio gordo ... 1$10
deve ler-se:
Leite esterilizado médio gordo ... $10
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.