Diário da República n.º 211/1976, Série I de 1976-09-08

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador militar de Lisboa

Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

De ter sido rectificada a Portaria n.º 282/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio

Torna público que foi assinado em Lisboa um Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal