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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento
TEXTO
Declaração
Tendo saído com inexactidão o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado, pelo Ministério do Comércio Interno, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto n.º 80/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 80/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.