Diário do Governo n.º 27/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-02

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento

Delega no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação pelo Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro