Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Delego no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação no Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro.
Ministério da Cooperação, 2 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Cooperação, Victor Manuel Trigueiros Crespo.