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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 24 de Julho
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 24 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «O secretário-geral superintendente em todos ...», deve ler-se: «O secretário-geral superintende em todos ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.