Diário da República n.º 208/1976, Série I de 1976-09-04

De ter sido rectificado o Decreto n.º 654-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 31 de Julho de 1976

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 24 de Julho