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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro
TEXTO
Declaração
Declara-se que no Decreto-Lei n.º 699/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1976, se verifica a seguinte inexactidão, a qual assim se rectifica:
Onde se lê: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.», deve ler-se: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 21 de Dezembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.