Diário da República n.º 298/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 609/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro