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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 416/76, de 27 de Maio:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.