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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
12 empregados auxiliares ... U
deve ler-se:
16 empregados auxiliares ... U
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.