Diário da República n.º 102/1976, Série I de 1976-04-30

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, que rectifica a Portaria n.º 147/76

Adita o n.º 8 ao artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro - Remuneração mensal a considerar para efeitos de cálculo da pensão

Determina a anexação provisória de várias comarcas

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964

Efectiva a transmissão e procede à identificação completa dos prédios de que o Estado Português é proprietário no sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo