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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.