Diário da República n.º 110/1976, Série I de 1976-05-11

Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro

Revoga os Decretos-Leis n.os 44559 e 45916, respectivamente de 8 de Setembro de 1962 e de 14 de Setembro de 1964 (reinspecção de todos os indivíduos julgados incapazes pelas juntas hospitalares)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares)

Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados preceitos estabelecidos no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o pessoal deste Ministério

Aprova um conjunto de medidas respeitantes ao conjunto das empresas CTM-CNN-Sofamar

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1976

Fixa para o ano de 1976 as dotações de artigos de uniforme para instruendos de cursos das forças armadas

Determina que o despacho dos assuntos de gestão corrente da Imprensa Nacional-Casa da Moeda passe a competir ao Ministro das Finanças

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes

Exonera o Dr. Carlos Manuel Cabral Folque de Gouveia do cargo de elemento da comissão de gestão da empresa Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L.

Determina a intervenção do Estado na Empresa de Limas União Tomé Feteira, Lda.

Determina a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Determina a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Nomeia António Fernando Gomes Salgado para a comissão de gestão da Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda.

Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças

Prorroga por mais um ano o período de validade dos concursos para lugares da carreira de enfermagem hospitalar