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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Portaria n.º 254/76, publicada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976, por lapso, saiu sem os desenhos respeitantes às marcas rodoviárias, promovendo-se agora a sua publicação.
QUADRO IV
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.