Diário da República n.º 117/1976, Série I de 1976-05-19

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração

Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias

Introduz alterações no regime de casas económicas

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

Cria o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura