Declaração, de 20 de agosto

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os despachos da Presidência do Conselho de Ministros, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê: «De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, e do Ambiente», deve ler-se: «De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado, da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente (Secretaria de Estado do Ambiente)».

Onde se lê: «Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais.», deve ler-se: «De delegação no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, da competência para aprovar horários especiais.»

Onde se lê: «Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, competência ...», deve ler-se: «De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, da competência ...»

Onde se lê: «Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência ...», deve ler-se: «De delegação, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, da competência ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.