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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 21 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido anulado o despacho que designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 de Julho de 1976
TEXTO
Declaração
Por haver já sido publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento ao n.º 145, de 23 de Junho próximo passado, deverá considerar-se anulada a publicação do despacho de S. Ex.ª o Presidente da República, da mesma data, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 do corrente.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.