Diário da República n.º 169/1976, Série I de 1976-07-21

De ter sido anulado o despacho que designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 de Julho de 1976

Prorroga o prazo de urgência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 325/75, de 28 de Junho - Sujeita a autorização camarária certos actos urbanísticos nos concelhos de Setúbal e Palmela

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Decora, S. A. R. L., com sede em Perafita, Matosinhos

Concede um aval à CP no montante de 350000 contos

Estabelece medidas respeitantes à situação financeira da Junta Nacional dos Vinhos

Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 26 de Junho

Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República

Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde

Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho

Transfere verbas no orçamento de vários Ministérios

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho (preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados)

Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para pessoas idosas

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

Torna público ter sido assinada a Acta da 1.ª Sessão da Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação, adesão e aceitação do Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica

Equipara as remunerações do pessoal de enfermagem dos quadros da Previdência às remunerações líquidas das categorias equivalentes do funcionalismo público

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias