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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: «Decreto n.º 415/76:», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 415/76:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.