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Diário da República n.º 142/1976, Série I de 1976-06-19
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Diário da República n.º 142/1976, Série I de 1976-06-19
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 483/76
Aprova o Estatuto dos Solicitadores
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 484/76
Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 375/76
Expropria vários prédios rústicos
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Ministério da Agricultura e Pescas
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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