Diário da República n.º 142/1976, Série I de 1976-06-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio

Aprova o Estatuto dos Solicitadores

Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro

Expropria vários prédios rústicos