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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, no final do texto do Decreto-Lei n.º 244/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deverá constar a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho da Revolução de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.