Diário da República n.º 94/1976, Série I de 1976-04-21

Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros

Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo

Determina a imediata suspensão de todos os membros da direcção do Instituto dos Cereais

Torna público ter o Governo da Nova Guiné Papua depositado, em 15 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Libéria depositado em 20 de Novembro e 12 de Dezembro de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

Torna público ter o Governo do Peru depositado, em 11 de Novembro de 1975, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado