Portaria n.º 250/76, de 21 de abril

Portaria n.º 250/76

de 21 de Abril

Tornando-se necessário reajustar as atribuições da 2.ª Divisão do Estado-Maior da Armada:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º A alínea l) do artigo 14.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 14.º ...

...

l) Estudar, orientar, coordenar e impulsionar as actividades de informação e esclarecimento no âmbito da Armada;

2.º Ao artigo referido no número anterior é acrescentada uma nova alínea, com a seguinte redacção:

Art. 14.º ...

...

m) Estudar e propor as modalidades de cooperação da Armada em tarefas de interesse cívico, de acordo com as directivas emanadas do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Estado-Maior da Armada, 24 de Março de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.