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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho
TEXTO
Declaração
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, suplemento, de 26 de Dezembro de 1975, que assim se rectifica:
No seu artigo 1.º, onde se lê: «... nos termos fixados nos artigos 269.º, 270.º, 274.º a 285.º e 291.º, todos do Código de Processo Penal.», deve ler-se: «... nos termos fixados nos artigos 269.º a 285.º e artigo 291.º, com excepção do § 2.º deste artigo, todos do Código de Processo Penal.»
Conselho da Revolução, 12 de Janeiro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.