Diário do Governo n.º 14/1976, Série I de 1976-01-17

Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado em 1976 passe a ser efectuado na sua totalidade pela Direcção do Serviço de Administração do Exército

De ter sido rectificada a Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho

Mantém o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo

Do Decreto-Lei n.º 674-D/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1975

Aumenta o quadro do pessoal da carreira de contabilista da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e estabelece normas de promoção

Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas