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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, 3.º suplemento, de 19 de Dezembro de 1975, o Decreto-Lei n.º 713-C/75, nestes termos se rectifica:
Na fórmula preambular, onde se lê: «Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 6/75, de 14 de Março...», deve ler-se: «Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, ...»
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 20 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.