Diário do Governo n.º 28/1976, Série I de 1976-02-03

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 21 de Janeiro de 1976, a LFG Bicuda e fixa a lotação para o mesmo navio

De ter sido do rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976

Manda aumentar com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Covilhã

Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Acordo constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias