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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de hoje, dos novos impressos modelos n.os 20-A e 23 a que se referem, respectivamente, os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, e bem assim o da declaração modelo n.º 6, que substituirá o de igual número anexo ao mesmo Código.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.