Diário do Governo n.º 29/1976, Série I de 1976-02-04

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro

Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja já sido ultrapassada

Publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6

Manda prorrogar o prazo de validade do regime de draubaque concedido ao abrigo da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Dá nova redacção ao artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969 (recrutamento de terceiros-oficiais)