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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Dr. Alberto de Sousa Ferreira», deve ler-se: «Dr. Alberto Perestrelo de Sousa Ferreira».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.