Diário do Governo n.º 54/1976, Série I de 1976-03-04

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 de Fevereiro de 1976, a LFG Corvina

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil)

Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País