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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado pelo Ministério das Finanças no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministério das Finanças.», deve ler-se: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.