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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, Direcção-Geral da Previdência, o Decreto n.º 310/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 27 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê: «... com o artigo 1.º do Decreto n.º 147-B/75, de 1 de Abril, ...», deve ler-se: «... com o artigo 1.º do Decreto n.º 174-B/75, de 1 de Abril, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.