Diário da República n.º 134/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-06-08

De ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República