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Ato Original
Declaração
Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 875/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1976, a qual assim se rectifica:
No quadro anexo 2, onde se lê:
D. Sector «Registo de dados»
deve ler-se:
D. Sector «Registo de dados»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 7 de Janeiro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.