Diário da República n.º 13/1977, Série I de 1977-01-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro, que regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares

De ter sido rectificada a Portaria n.º 739/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1976

Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Bagdade

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro