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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo 5.º, onde se lê:
Artigo 343.º-A «Horas extraordinárias ...»
deve ler-se:
Artigo 343.º-B «Horas extraordinárias ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.