Diário da República n.º 105/1977, Série I de 1977-05-06

Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», concelho de Elvas