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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Delegação Regional do Ribatejo e Oeste:», deve ler-se: «Direcção Regional do Ribatejo e Oeste:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.