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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas
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Fixa o quadro do pessoal civil de enfermagem do Exército e respectiva distribuição pelos diversos departamentos militares
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Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 2, Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (CPEM), do quadro do pessoal militarizado da Marinha - Revoga a Portaria n.º 152/76, de 19 de Março
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Dá nova redacção à alínea i) do n.º 1 da Resolução n.º 209/77, de 24 de Agosto, que criou a Comissão para a Investigação Urbana e Regional
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Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00
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Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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Estabelece normas com o fim de habilitar o Instituto Nacional de Seguros para a negociação do novo contrato colectivo dos profissionais de enfermagem ao serviço da actividade seguradora
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Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (butano e propano)
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Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, das Seychelles e do Bahrein aceitado formalmente as obrigações decorrentes da qualidade de membros da Organização Internacional do Trabalho
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Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Tições»
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Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Martinho».
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Extingue até ao termo do ano escolar de 1979-1980 o curso de instrução prática professado na extinta Escola Lusitânia Feminina
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